3 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2022.
Art 18. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e, excetuado o contido no artigo 17, seus efeitos se produzirão a partir do ano-base de 1977.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do CARF citam este artigo
10855.000992/85-77CARF, Rel. Não Informado 10855.000991/85-12CARF, Rel. Não Informado 10855.000998/85-53CARF, Rel. Não InformadoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art18