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3 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2022.

Art 18. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e, excetuado o contido no artigo 17, seus efeitos se produzirão a partir do ano-base de 1977.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art18