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Decreto
Código de Águas
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934: decreta o Codigo de Aguas
Texto oficialfonte: PlanaltoTíTULO I - Águas, álveo e margens
CAPÍTULO I - ÁGUAS PÚBLICAS
TíTULO I - Águas, álveo e margens
CAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
TíTULO I - Águas, álveo e margens
CAPÍTULO III - ÁGUAS PARTICULARES
TíTULO I - Águas, álveo e margens
CAPÍTULO IV - ÁLVEO E MARGENS
TíTULO I - Águas, álveo e margens
CAPÍTULO V - ACESSÃO
TíTULO II - ÁGUAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS
TÍTULO III - DESAPROPRIAÇÃO
TÍTULO I - Águas comuns de todos
TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
CAPÍTULO I - NAVEGAÇÃO
TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
CAPÍTULO II - PORTOS
TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
CAPÍTULO III - CAÇA E PESCA
TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
CAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO
TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
CAPÍTULO V - DESOBSTRUÇÃO
TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
CAPÍTULO VI - TUTELA DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PARTICULARES
TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
CAPÍTULO VII - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particulares
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particulares
CAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particulares
CAPÍTULO III - DESOBSTRUÇÃO E DEFESA
TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particulares
CAPÍTULO IV - CAÇA E PESCA
TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particulares
CAPÍTULO V - NASCENTES
TÍTULO IV - Águas subterrâneas
TITULO V - ÁGUAS PLUVIAIS
TITULO VI - ÁGUAS NOCIVAS
TÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
TÍTULO I
CAPÍTULO I - ENERGIA HIDRÁULICA E SEU APROVEITAMENTO
TÍTULO I
CAPÍTULO II - PROPRIEDADE DAS QUEDAS D’AGUA
TÍTULO II
CAPÍTULO I - CONCESSÕES
TÍTULO II
CAPÍTULO II - AUTORIZAÇÕES
TÍTULO II
CAPÍTULO III - FISCALIZAÇÃ
TÍTULO II
CAPÍTULO IV - PENALIDADES
TÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA AUTORIZAR OU
TÍTULO III
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO III
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS