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LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO I - CONCESSÕES

Código de Águas

Art. 163

Art. 163. As tarifas de fornecimento da energia serão estabelecidas, exclusivamente, em moeda corrente no país e serão revistas de três em três anos.

(Vide Decreto-Lei nº 2.676, de 1940)

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CAPÍTULO I - CONCESSÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art163