Art. 166. Nos contratos serão estipuladas as condições de reversão, com ou sem indenização.
Parágrafo único. No caso de reversão com indenização, será esta calculada pelo custo histórico menos a depreciação, e com dedução da amortização já efetuada quando houver.
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CAPÍTULO I - CONCESSÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art166