Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Águas
  4. Art. 169

LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO I - CONCESSÕES

Código de Águas

Art. 169

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2025.

Art. 169. As concessões decretadas caducas serão reguladas da seguinte forma:

I – No caso de produção de energia elétrica destinada ao comércio de energia, o Governo Federal, por si ou terceiro, substituirá o concessionário até o termo da concessão, perdendo o dito concessionário todos os seus bens, relativos ao aproveitamento concedido e à exploração da energia, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem indenização de espécie alguma.

II – No caso de produção de energia elétrica destinada a indústria do próprio concessionário, ficará este obrigado a restabelecer a situação do curso d’água anterior ao aproveitamento concedido, se isso for julgado conveniente pelo Governo.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1197992STJ, Rel. Afrânio Vilela · 21/03/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - CONCESSÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art169