Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Águas
  4. Art. 170

LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO II - AUTORIZAÇÕES

Código de Águas

Art. 170

Art. 170. A autorização não confere delegação do poder público ao permissionário.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art170