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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO IV - Águas subterrâneas

Código de Águas

Art. 99

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.

Art. 99. Todo aquele que violar as disposições dos artigos antecedentes, é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2505851STJ, Rel. Sérgio Kukina · 09/09/2025

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TÍTULO IV - Águas subterrâneas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art99