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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO IV - Águas subterrâneas

Código de Águas

Art. 98

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.

Art. 98. São expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o uso ordinário a água do poço ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1319042STJ, Rel. Francisco Falcão · 12/04/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art98