1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.
Art. 98. São expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o uso ordinário a água do poço ou nascente alheia, a elas preexistentes.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - Águas subterrâneas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art98