Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Águas
  4. Art. 7

LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Código de Águas

Art. 7

Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TíTULO I - Águas, álveo e margens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art7