1 acórdão e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
0001783-96.2012.8.26.0619 Apelação CívelTJSP, Rel. Genofre Martins · 19/03/2019decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TíTULO I - Águas, álveo e margens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art8