1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 9º Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJTO cita este artigo
0011128-24.2023.8.27.2737 Apelação CívelTJTO, Rel. Odete Batista Dias Almeida · 27/05/20263
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
2 STJ · 1 TJPR
REsp 2277025STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
REsp 1490603STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 10/06/2026
0031744-91.2020.8.16.0001TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 28/08/2020
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TíTULO I - Águas, álveo e margens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art9