1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 4º Uma corrente considerada pública, nos termos da letra b) do art. 2º, não perde este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável.
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decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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TíTULO I - Águas, álveo e margens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art4