7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TRF5, TJCE e outros tribunais citam este artigo
3 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TJGO
0006234-11.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 25/09/2026
0800457-59.2012.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 20/10/2025
0800457-59.2012.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 20/10/2025
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3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1490603STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 10/06/2026 REsp 1490603STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 10/06/2026 CC 180958STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 03/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art1