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LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO I - ÁGUAS PÚBLICAS

Código de Águas

Art. 1

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.

Decisões que citam este artigo

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TíTULO I - Águas, álveo e margens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art1