4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 13. Constituem terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rio navegáveis,. Vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio.
Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei de 15/11/1831.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TíTULO I - Águas, álveo e margens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art13