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LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO IV - ÁLVEO E MARGENS

Código de Águas

Art. 15

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.

Art. 15. O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinta e três), ou 15 (quinze) metros, conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das marés, será indicado pela seção transversal do rio, cujo nível não oscile com a maré ou, praticamente, por qualquer fato geológico ou biológico que ateste a ação poderosa do mar.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0005776-24.2017.8.14.0000TJPA · 05/11/2018
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1763399STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 28/10/2021

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TíTULO I - Águas, álveo e margens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art15