2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2022.
Art. 20 O dono daquele poderá reclamá-lo ao deste, a quem é permitido optar, ou pelo consentimento na remoção da mesma, ou pela indenização ao reclamante.
Parágrafo único. Não se verificando esta reclamação no prazo de um ano, a incorporação se considera consumada, e o proprietário prejudicado perde o direito de reivindicar e de exigir indenização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO V - ACESSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art20