2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2025.
Art. 28. As disposições deste capítulo são também aplicáveis aos canais, lagos ou lagoas, nos casos semelhantes que ali ocorram, salvo a hipótese do art. 539 do Código Civi l.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1578536STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 26/09/2025 REsp 1578536STJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - ACESSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art28