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LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO

Código de Águas

Art. 28

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2025.

Art. 28. As disposições deste capítulo são também aplicáveis aos canais, lagos ou lagoas, nos casos semelhantes que ali ocorram, salvo a hipótese do art. 539 do Código Civi l.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - ACESSÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art28