2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 3º A perenidade das águas é condição essencial para que elas se possam considerar públicas, nos termos do artigo precedente.
Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em algum estio forte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJPA citam este artigo
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2194425-56.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Roberto Maia · 04/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TíTULO I - Águas, álveo e margens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art3