1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0009874-77.1987.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 12/12/2025decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2747504STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art6