1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2022.
Art. 114. Esta poderá realizar os trabalhos por si ou por concessionários.
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TITULO VI - ÁGUAS NOCIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art114