2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2025.
Art. 109. A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF3 e do TJSP citam este artigo
1 TRF3 · 1 TJSP
1013030-53.2015.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 25/04/2025
0002671-24.2007.4.03.6113 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello · 17/09/2013
1
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0021006-97.2013.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi · 15/07/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO VI - ÁGUAS NOCIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art109