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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTITULO V - ÁGUAS PLUVIAIS

Código de Águas

Art. 108

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2023.

Art. 108. A todos é lícito apanhar estas águas.

Parágrafo único. Não se poderão, porém, construir nestes lugares ou terrenos, reservatórios para o aproveitamento das mesmas águas sem licença da administração.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2271419STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/05/2023

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TITULO V - ÁGUAS PLUVIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art108