Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Águas
  4. Art. 103

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTITULO V - ÁGUAS PLUVIAIS

Código de Águas

Art. 103

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Art. 103. As águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caíirem diretamente, podendo o mesmo dispor delas a vontade, salvo existindo direito em sentido contrário.

Parágrafo único. Ao dono do prédio, porém, não é permitido:

1º, desperdiçar essas águas em prejuízo dos outros prédios que delas se possam aproveitar, sob pena de indenização aos proprietários dos mesmos;

2º, desviar essas águas de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos donos dos prédios que irão recebê-las.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TITULO V - ÁGUAS PLUVIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art103