2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 103. As águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caíirem diretamente, podendo o mesmo dispor delas a vontade, salvo existindo direito em sentido contrário.
Parágrafo único. Ao dono do prédio, porém, não é permitido:
1º, desperdiçar essas águas em prejuízo dos outros prédios que delas se possam aproveitar, sob pena de indenização aos proprietários dos mesmos;
2º, desviar essas águas de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos donos dos prédios que irão recebê-las.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas do TJGO e do TJRJ citam este artigo
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TITULO V - ÁGUAS PLUVIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art103