1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2016.
Art. 105. O proprietário edificará de maneira que o beiral de seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo não o possa evitar, um intervalo de 10 centímetros, quando menos, de modo que as águas se escoem.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRS cita este artigo
70061010419 ApelaçãoTJRS, Rel. Alex Gonzalez Custodio · 31/08/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO V - ÁGUAS PLUVIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art105