2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2021.
Art. 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.
Decisões que citam este artigo
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TITULO V - ÁGUAS PLUVIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art102