1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 06/04/1970.
Art. 64. Compete a União, aos Estados ou aos municípios providenciar sobre a desobstrução nas águas do seu domínio.
Parágrafo único. A competência da União se estende as águas de que trata o art. 40, nº II.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 58332 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Eloy da Rocha · 06/04/1970Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art64