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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO V - DESOBSTRUÇÃO

Código de Águas

Art. 56

Art. 56. Os utentes ou proprietários marginais, afora as multas, serão compelidos a indenizar o dano que causarem , pela inobservância do que fica exposto nos artigos anteriores.

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TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art56