1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.
Art. 54. Os proprietários marginais de águas públicas são obrigados a remover os obstáculos que tenham origem nos seus prédios e sejam nocivos aos fins indicados no artigo precendente.
Parágrafo único. Si, intimados, os proprietários marginais não cumprirem a obrigação que lhes é imposta pelo presente artigo, de igual forma serão passíveis das multas estabelecidas pelos regulamentos administrativos, e a custa dos mesmos, a administração pública fará a remoção dos obstáculos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
0500006-41.2015.4.02.5105 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 25/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art54