5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.
Art. 36. É permitido a todos usar de quaisquer águas públicas, conformando-se com os regulamentos administrativos.
§ 1º Quando este uso depender de derivação, será regulado, nos termos do capítulo IV do título II, do livro II, tendo, em qualquer hipótese, preferência a derivação para o abastecimento das populações.
§ 2º O uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencerem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2022845STJ, Rel. Regina Helena Costa · 12/12/2024 AREsp 2507470STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/05/2024 REsp 2022845STJ, Rel. Regina Helena Costa · 03/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art36