2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.
Art. 37. O uso das águas públicas se deve realizar, sem prejuízo da navegação, salvo a hipótese do art. 48, e seu parágrafo único.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0000394-60.2010.4.03.6006 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR · 28/01/2020 0009421-29.2008.4.03.6106 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 22/05/2019decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2022845STJ, Rel. Regina Helena Costa · 12/12/2024 AREsp 2507470STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/05/2024 REsp 2022845STJ, Rel. Regina Helena Costa · 03/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art37