1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2022.
Art. 44. A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante concorrência pública, salvo os casos em que as leis ou regulamentos a dispensem.
Parágrafo único. No caso de renovação será preferido o concessionário anterior, em igualdade de condições, apurada em concorrência.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0094043-82.2004.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luis Felipe Salomao · 22/05/2007decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1539911STJ, Rel. Og Fernandes · 27/05/2022 AREsp 1945761STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 11/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art44