1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2022.
Art. 47. O Código respeita os direitos adquiridos sobre estas águas até a data de sua promulgação, por título legítimo ou posse trintenária.
Parágrafo único. Estes direitos, porém, não podem Ter maior amplitude do que os que o Código estabelece, no caso de concessão.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1870573STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/09/2022 AREsp 1824745STJ, Rel. Humberto Martins · 06/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art47