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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO I - Águas comuns de todos

Código de Águas

Art. 35

19 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 35. Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios.

§ 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade.

§ 2º O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Águas comuns de todos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art35