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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO I - Águas comuns de todos

Código de Águas

Art. 34

12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Águas comuns de todos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art34