Redação atual dada pela DL 3.763/1941. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2008.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/1941 DL 3.763/1941alterado. Texto oficial
Art. 178. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas, a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral fiscalizará a produção, a transmissão, a transformação e a distribuição de energia hidro-elétrica, com o tríplice objetivo de:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
a) assegurar serviço adequado;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
b) fixar tarifas razoáveis;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
c) garantir a estabilidade financeira das empresas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
Parágrafo único. Para a realização de tais fins, exercerá a fiscalização da contabilidade das empresas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0408107-46.1981.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 26/06/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art178