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LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO III - FISCALIZAÇÃ

Código de Águas

Art. 178

Redação atual dada pela DL 3.763/1941. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2008.

Histórico de alterações

1941alterado · DL 3.763/1941
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 178. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas, a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral fiscalizará a produção, a transmissão, a transformação e a distribuição de energia hidro-elétrica, com o tríplice objetivo de:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

a) assegurar serviço adequado;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

b) fixar tarifas razoáveis;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

c) garantir a estabilidade financeira das empresas.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

Parágrafo único. Para a realização de tais fins, exercerá a fiscalização da contabilidade das empresas.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

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TÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art178