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LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO III - FISCALIZAÇÃ

Código de Águas

Art. 182

Redação atual dada pela DL 3.763/1941.

Histórico de alterações

1941alterado · DL 3.763/1941
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 182. Relativamente à fiscalização da contabilidade das empresas, a Divisão de Águas:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

a) verificará, utilizando-se dos meios que lhe são facultados no artigo seguinte, se é feita de acordo com as normas regulamentares baixadas por decreto;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

b) poderá proceder, semestralmente, com a aprovação do Ministro da Agricultura, à tomada de contas das empresas.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

Parágrafo único. Os dispositivos alterados estendem-se igualmente à energia termo-elétrica e às empresas respectivas, no que lhes forem aplicáveis.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

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TÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art182