1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 127. É inerente a servidão de aqueduto o direito de trânsito por suas margens para seu exclusivo serviço.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMG cita este artigo
1874747-23.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 03/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art127