2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 130. A servidão de aqueduto não obsta a que o dono do prédio serviente possa cercá-lo, bem como edificar sobre o mesmo aqueduto, desde que não haja prejuízo para este, nem se impossibilitem as reparações necessárias.
Parágrafo único. Quando tiver de fazer essas reparações, o dominante avisará previamente ao serviente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJRS citam este artigo
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0015678-62.2008.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Joanice Maria Guimaraes de Jesus · 22/08/2017 0015678-62.2008.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Joanice Maria Guimaraes de Jesus · 22/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art130