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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto

Código de Águas

Art. 136

1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 136. Quando um terreno regadio, que recebe a água por um só ponto, se divida por herança, venda ou outro título, entre dois ou mais donos, os da parte superior ficam obrigados a dar passagem a água, como servidão de aqueduto, para a rega dos inferiores, sem poder exigir por ele indenização alguma, salvo ajuste em contrário.

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TÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art136