1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 136. Quando um terreno regadio, que recebe a água por um só ponto, se divida por herança, venda ou outro título, entre dois ou mais donos, os da parte superior ficam obrigados a dar passagem a água, como servidão de aqueduto, para a rega dos inferiores, sem poder exigir por ele indenização alguma, salvo ajuste em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
5003737-85.2022.8.21.0165 ApelaçãoTJRS, Rel. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira · 24/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art136