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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto

Código de Águas

Art. 133

Art. 133. A água, o álveo e as margens do aqueduto consideram-se como partes integrantes do prédio a que as águas servem.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art133