1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 126. Correrão por conta daquele que obtiver a servidão do aqueduto todas as obras necessárias para a sua conservação, construção e limpeza.
Parágrafo único. Para este fim, ele poderá ocupar, temporariamente os terrenos indispensáveis para o depósito de materiais, prestando caução pelos prejuízos que possa ocasionar, se o proprietário serviente o exigir.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5004513-02.2019.8.13.0525 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 29/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art126