18 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 117. A todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenham direito, mediante prévia indenização ao dono deste prédio:
a) para as primeiras necessidades da vida;
b) para os serviços da agricultura ou da indústria;
c) para o escoamento das águas superabundantes;
d) para o enxugo ou bonificação dos terrenos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art117