2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/1947.
Art. 198. Toda a vez que o permissionário ou o concessionário do aproveitamento industrial de uma queda d’água não for o respectivo proprietário (pessoa física ou jurídica, município ou Estado), a este caberá metade das quotas de que tratam os artigos 160 e 176, cabendo a outra metade ao Governo Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 11318STF, Rel. Barros Barreto · 24/11/1947 AI 12617STF, Rel. Ribeiro da Costa · 03/06/1946Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art198