29 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 69. Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores.
Parágrafo único. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particulares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art69