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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código de Águas

Art. 69

29 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 69. Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores.

Parágrafo único. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particulares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art69