1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2017.
Art. 74. A situação superior de um prédio não exclue o direito do prédio fronteiro a porção da água que lhe cabe.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRJ cita este artigo
0002214-37.2014.8.19.0076 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 11/07/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art74