Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Águas
  4. Art. 82

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Código de Águas

Art. 82

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2022.

Art. 82. No prédio simplesmente banhado pela corrente, cada proprietário marginal poderá fazer obras apenas no trato do álveo que lhe pertencer.

Parágrafo único. Poderá ainda este proprietário travá-las na margem fronteira, mediante prévia indenização ao respectivo proprietário.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1539911STJ, Rel. Og Fernandes · 27/05/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art82