1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2022.
Art. 82. No prédio simplesmente banhado pela corrente, cada proprietário marginal poderá fazer obras apenas no trato do álveo que lhe pertencer.
Parágrafo único. Poderá ainda este proprietário travá-las na margem fronteira, mediante prévia indenização ao respectivo proprietário.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art82