1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2017.
Art. 73. Se o prédio é simplesmente banhado pela corrente e as águas não são sobejas, far-se-á a divisão das mesmas entre o dono ou possuidor dele e o do prédio fronteiro, proporcionalmente a extensão dos prédios e as suas necessidades.
Parágrafo único. Devem-se harmonizar, quanto possível, nesta partilha, os interesses da agricultura com os da indústria; e o juiz terá a faculdade de decidir "ex-bono et aequo"
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0002214-37.2014.8.19.0076 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 11/07/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art73