1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.
Art. 80. O proprietário ribeirinho, tem o direito de fazer na margem ou no álveo da corrente, as obras necessárias ao uso das águas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800316-20.2020.4.05.8304 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 06/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art80