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LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO II - ÁGUAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS

Código de Águas

Art. 30

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2023.

Art. 30. Pertencem a União os terrenos de marinha e os acrescidos natural ou artificialmente, conforme a legislação especial sobre o assunto.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2054210STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/06/2023

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TíTULO II - ÁGUAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art30