102 acórdãos e 119 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos:
(Vide Decreto nº 35.851, de 1954)
a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos;
b) desapropriar nos prédios particulares e nas autorizações pré-existentes os bens, inclusive as águas particulares sobe que verse a concessão e os direitos que forem necessários, de acordo com a lei que regula a desapropriação por utilidade publica, ficando a seu cargo a liquidação e pagamento das indenizações;
c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica;
d) construir estradas de ferro, rodovias, linhas telefônicas ou telegráficas, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo da exploração;
e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJES · 4 TJPI · 2 TJPA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS
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CAPÍTULO I - CONCESSÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art151