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LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO I - CONCESSÕES

Código de Águas

Art. 151

102 acórdãos e 119 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos:

(Vide Decreto nº 35.851, de 1954)

a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos;

b) desapropriar nos prédios particulares e nas autorizações pré-existentes os bens, inclusive as águas particulares sobe que verse a concessão e os direitos que forem necessários, de acordo com a lei que regula a desapropriação por utilidade publica, ficando a seu cargo a liquidação e pagamento das indenizações;

c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica;

d) construir estradas de ferro, rodovias, linhas telefônicas ou telegráficas, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo da exploração;

e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

29 TJMG · 20 TJSP · 12 TJGO · 6 STF · 6 TJBA · 5 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJRS
e mais 8 tribunais

4 TJES · 4 TJPI · 2 TJPA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TRF5

5001400-11.2019.8.13.0567 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 20/10/2026 1023987-60.2024.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 06/10/2026 5000243-37.2019.8.13.0297 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 03/09/2026 Ver todos os 102 acórdãos
119

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

67 STJ · 9 TRF4 · 7 TJSP · 7 TJPR · 7 TJMA · 6 STF · 4 TJBA · 3 TJDFT
e mais 5 tribunais

3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS

AREsp 1328025STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 ARE 1628989 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 03/11/2026 ARE 1625351 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/10/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - CONCESSÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art151